Primeira multa pode virar só advertência

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Está na lei: quem cometer uma infração de trânsito média ou leve pode ter a penalidade de multa convertida em advertência escrita, se não for reincidente nos últimos 12 meses na mesma infração e se a autoridade de trânsito, analisando o prontuário do condutor, considerar a medida mais educativa. Como no Paraná quase 60% das autuações são de infrações médias e leves, haveria uma grande possibilidade de os motoristas usarem este tipo de recurso. Mas, na prática, o condutor que conseguiu a conversão é espécie rara. “Não adianta prontuário. Não obtive procedência em nenhum pedido de conversão de advertência. Eles simplesmente descartam”, afirma o advogado Levy Lima Lopes Neto, que atua na área. “É um completo desrespeito à legislação”, opina. O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) diz não ter uma estatística de quantas conversões são realizadas ao ano. O coordenador de infrações do órgão, Gustavo Fatore, admite que são raríssimos os casos. “Sempre que é pedido, nós analisamos. Mas pouca gente o faz e, quando faz, é raro ser reconhecido, porque analisamos todo o prontuário do condutor”. A Diretoria de Trânsito (Diretran) de Curitiba é ainda mais rígida. A cidade registra, segundo o órgão, quase oito multas leves e médias a cada dez autuações. E mais: 85% da frota curitibana não registrou nenhuma multa no último ano, o que mostra que o índice de reincidência não é alto. Mesmo assim, de acordo com gestora da área de infrações de trânsito, Léa Hatsh­back, a conversão para advertência nunca foi aplicada pela Dire­­tran na capital. “Pela lei, fica a critério da autoridade de trânsito aplicar se achar mais educativo. E esse não é o nosso entendimento”, afirma.

A explicação, segundo ela, é que a principal multa de natureza leve registrada é a de estacionamento em desacordo com a regulamentação (referentes ao Estar) e a Diretran já prevê a possibilidade de o condutor regulamentar a autuação antes de virar multa e pontos na carteira – ele pode comprar um bloco fechado de Estar e ficar isento da penalidade.

Já a principal multa de natureza média registrada na capital paranaense é de infração por excesso de velocidade em até 20% da permitida. “Nosso entendimento é que esta é uma infração que coloca em risco a segurança”, explica Léa.

O posicionamento dos órgãos de trânsito é criticado pelos juristas. Quando a lei prevê que um benefício “pode” ser concedido, o entendimento entre os juristas é de que ele “deve” ser concedido. “Se poderia dar, por que não deu? Torna a existência do dispositivo nula”, avalia.

Para tentar o benefício, o condutor multado deve pedir a conversão em advertência no momento de fazer a defesa prévia à autoridade de trânsito. Pela lei, o prazo para a defesa prévia é fixado pela autoridade de trânsito, desde que não seja inferior a 15 dias. No Paraná, costuma-se dar 30 dias.

Para efeitos de análise de prontuário, então, o Detran-PR utiliza como critério que o condutor não seja reincidente nos últimos 12 meses na mesma infração (como prevê a lei), como também não tenha o registro de outras multas leves, médias, graves ou gravíssimas. Se o pedido for considerado procedente, o motorista fica isento de pagar a multa, mas não da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Serviço:

O pedido de conversão de multa leve ou média em advertência é feito na defesa prévia para autoridade de trânsito (que varia de acordo com o tipo de multa). Pode-se anexar documentos que o condutor ache relevantes, como o prontuário do motorista obtido pela internet no site do Detran (www.detran.pr.gov.br).

Polícia Civil lança segunda via da carteira de identidade pela internet

A partir desta segunda-feira (22) os cidadãos de Curitiba e Cascavel poderão solicitar a segunda via da carteira de identidade pela internet. O documento será expedido após a confirmação do pagamento da taxa de R$ 26,63 e enviado ao posto escolhido pelo solicitante em três dias úteis para capital e até sete dias para as cidades do Interior. As demais cidades do estado deverão receber o projeto em até 30 dias.
Curitiba, 22/08/2016.
Foto: Divulgação SESP

A partir desta segunda-feira (22) os cidadãos de Curitiba e Cascavel poderão solicitar a segunda via da carteira de identidade pela internet. O documento será expedido após a confirmação do pagamento da taxa de R$ 26,63 e enviado ao posto escolhido pelo solicitante em três dias úteis para capital e até sete dias para as cidades do Interior. As demais cidades do estado deverão receber o projeto em até 30 dias.

O projeto-piloto inédito no país foi lançado nesta segunda-feira (22) pela Polícia Civil do Paraná em parceria com a Celepar. De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Júlio Cezar dos Reis, o Paraná é o primeiro estado a implantar este serviço no Brasil. “Além de sermos pioneiros na implantação do projeto, teremos condições de atender milhões de usuários, facilitando a vida da população”, disse Reis. Mais de dois milhões de usuários já se encontram com os requisitos para aderir o serviço. “O objetivo é melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados pelo Instituto de Identificação (IIPR) à população”, afirmou o delegado-geral.

Para ter direito a 2ª Via Rápida o solicitante tem que ter feito o documento de identidade no Paraná nos últimos três anos – o próprio sistema confirmará se o usuário está apto ou não para utilizar o serviço. O sistema não permite qualquer alteração de dados ou imagens. Para esses casos, a solicitação deverá ser realizada pessoalmente no IIPR após agendamento prévio. Continuar lendo

Ex-presidente da OAS delata ministro do STF Dias Toffoli

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Era um encontro de trabalho como muitos que acontecem em Brasília. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e o empreiteiro José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, então presidente da construtora OAS, já se conheciam, mas não eram amigos nem tinham intimidade. No meio da conversa, o ministro falou sobre um tema que lhe causava dor de cabeça. Sua casa, localizada num bairro nobre de Brasília, apresentava infiltrações e problemas na estrutura de alvenaria. De temperamento afável e voluntarioso, o empreiteiro não hesitou. Dias depois, mandou uma equipe de engenheiros da OAS até a residência de Toffoli para fazer uma vistoria. Os técnicos constataram as avarias, relataram a Léo Pinheiro que havia falhas na impermeabilização da cobertura e sugeriram a solução. É um serviço complicado e, em geral, de custo salgado. O empreiteiro indicou uma empresa especializada para executar o trabalho. Terminada a obra, os engenheiros da OAS fizeram uma nova vistoria para se certificarem de que tudo estava de acordo. Estava. O ministro não teria mais problemas com as infiltrações — mas só com as infiltrações. Continuar lendo

Comissão discute afrouxar Propostas Anticorrupção

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Parlamentares da comissão especial que analisa as medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público ao Congresso já articulam mudanças em pelo menos quatro pontos centrais do pacote – a criminalização do caixa 2, o aumento da pena para corrupção, a possibilidade de que provas ilícitas sejam consideradas válidas se forem colhidas de boa-fé e a hipótese de prisão preventiva para a recuperação de recursos desviados.

Deputados têm discutido o tema em encontros reservados com advogados. Eles resistem a expor publicamente o desconforto com as medidas propostas, já que o projeto chegou à Câmara com o apoio de 2 milhões de assinaturas, recrutado por representantes da força-tarefa da Lava Jato e pelo juiz Sérgio Moro.

A criminalização do caixa 2, hoje um ilícito eleitoral, é um dos pontos mais polêmicos e tem causado reações entre parlamentares, que debatem a melhor forma para evitar o endurecimento da legislação sobre a prática. O Ministério Público Federal quer responsabilizar não só pessoas físicas, mas também os partidos que praticam o caixa 2. Apesar de a discussão na comissão ter como base as 10 medidas do MPF, ainda não há um texto final do projeto e os deputados estudam como modificar a proposta original sem rejeitar a medida toda. Continuar lendo