Breves apontamentos sobre o Novo Código de Processo Civil

O Congresso Nacional acaba de aprovar o texto que, após sanção, será o Novo Código de Processo Civil (NCPC). A tramitação durou cerca de cinco anos, entre a apresentação do anteprojeto, pela comissão de juristas designada pelo Senado, e a aprovação final, pela Câmara Alta, após discussão na casa de origem e na casa revisora, que foi a Câmara dos Deputados.

Há muitas críticas, mas elas são o preço a ser pago em razão do debate democrático, que houve até mesmo antes do primeiro esboço de anteprojeto. A Comissão de Juristas fez audiências públicas e ouviu professores e representantes das profissões jurídicas, colhendo sugestões para que o anteprojeto fosse fruto do pensamento de setores representativos da sociedade.

Sob a forma de projeto, o texto foi discutido pelos senadores, com auxílio de outra comissão de juristas. Aprovado, foi para a Câmara. Lá houve longa e democrática discussão, de que participaram não apenas deputados, mas professores, juízes, advogados, promotores, defensores e procuradores, que foram ouvidos pelos membros de comissão especial. Aprovado, o projeto voltou ao Senado, para análise das alterações feitas pela Câmara. Mais uma vez, a comunidade acadêmica e os operadores das profissões jurídicas foram chamados.

As expectativas são otimistas. O NCPC não é “varinha mágica”, capaz de transformar a realidade, mas tem potencial para racionalizar e simplificar o serviço jurisdicional. Exemplo: o incidente de resolução de demandas repetitivas. Houve, nos últimos 25 anos, a multiplicação de ações com o mesmo pedido, derivado da mesma causa de pedir, gerando sobrecarga no trabalho dos juízes. Foram ajuizadas milhares de ações contra os bancos, motivadas pelos desarranjados planos de estabilização da economia, anteriores ao bem sucedido Plano Real. Propuseram ações contra as concessionárias dos serviços públicos, também aos milhares.

Com esse instituto, não haverá multiplicação descontrolada de ações de massa, pois o Poder Judiciário definirá o direito aplicável, antes do crescimento exagerado do número de processos sobre o mesmo tema.

A regra do julgamento por ordem cronológica, também prevista no NCPC, tem sofrido críticas: se diz que o juiz perde o poder de gestão do estoque de processos e que a demora no julgamento dos que aguardem sua vez na “fila” fará com que o juiz deixe de julgar rapidamente processos sobre temas em que sua convicção seja firme, ou adiará o julgamento de temas com os quais tenha familiaridade. Postura mais flexível as rebate. O juiz fará eficiente gestão, na medida em que o antigo método de gerenciamento do estoque dê lugar a um novo modelo de gestão. Além disso, a regra nova também encontra fundamento idôneo nas regras constitucionais da paridade de tratamento e impessoalidade do serviço público.

Na Câmara foi incluída interessante inovação. Trata-se de regra que, sob condições, permite ao juiz converter ações individuais (ou, sob o regime de litisconsórcio, por alguns autores) em ações coletivas, que adotarão o regime especial destas últimas, quando se tratar de direitos coletivos em sentido estrito ou difusos.

Há outras regras que também têm a potencialidade de promover profundas alterações no modo de ser do sistema. Destaco a metodologia de fundamentação das decisões judiciais, que dá maior consistência à correspondente garantia constitucional. Há quem a censure, sob o argumento de que tomará mais tempo dos juízes. É verdade. Mas, à medida que a decisão seja mais completa e clara, potencialmente haverá menos recursos, o que, em última análise, será útil para racionalização do trabalho, nos tribunais. No mesmo sentido, é de se destacar a tentativa de estabilizar a jurisprudência, de modo que a “loteria” em que muitas vezes se converte a chegada do jurisdicionado em juízo possa ser afastada ao menos em parte. Esses dois pontos, pela relevância que apresentam, merecem análise mais aprofundada, incompatível com este brevíssimo esboço a respeito do NCPC. Destaco, todavia, que há regra que autoriza o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) a desconsiderar vício formal que não seja grave, presente em recurso tempestivo. É bem-vinda, também, a regra que determina ao relator do recurso especial, no STJ, ou do recurso extraordinário, no STF, que remetam o recurso ao tribunal competente se entenderem que, no primeiro caso, trata-se de questão constitucional e, no segundo, de questão federal.

No plano dos prazos, há sensível simplificação do seu número, nova metodologia para sua contagem, que inclui apenas os dias úteis, além de interessante alteração que elimina velha discussão sobre a intempestividade por precocidade na prática do ato processual.

O NCPC, mais do que opiniões apaixonadas, requer reflexão. É o que devemos todos fazer, no período de vacatio legis , a fim de bem entendê-lo e bem aplicá-lo. Essa certamente será a principal contribuição que poderemos dar ao país neste momento.

Luiz R. Wambier, advogado, é doutor em Direito pela PUC-SP, professor no Programa de Mestrado da UNIPAR e nos Cursos de Especialização do Instituto Bacelar e da PUC-SP.

via Breves apontamentos sobre o Novo Código de Processo Civil – Artigos – Justiça e Direito – Gazeta do Povo.

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