Emissão antecipada de boletos pode anular reajuste do IPVA


Advogados garantem que o contribuinte pode se livrar do aumento no imposto, já que o governo cobra lei que ainda não está em vigor

Ainda é março e todos os proprietários de veículos emplacados no Paraná já estão com os boletos do IPVA 2015 em mãos, com a cobrança da alíquota de 3,5%, aprovada no fim do ano passado. No meio jurídico, no entanto, a emissão antecipada dos boletos é considerada ilegal, já que a lei que implementa o reajuste só entra em vigor em abril. Como, por enquanto, a lei em vigor diz que o motorista deve pagar 2,5% do valor venal do carro, cabe ação judicial para escapar do reajuste.
Motoristas do Paraná começam a pagar o IPVA em 1º de abril (Crédito: Gilberto Abelha/Arquivo JL)
Motoristas do Paraná começam a pagar o IPVA em 1º de abril
(Crédito: Gilberto Abelha/Arquivo JL)
Além da nova alíquota, os boletos do IPVA trouxeram um argumento legal a favor do contribuinte: o lançamento de uma cobrança que ainda não é legal. “As pessoas estão recebendo boletos gerados em fevereiro, com uma cobrança que só passa a existir a partir de abril. Isso é ilegal e torna o lançamento nulo”, garante o advogado Alexandre Briso Faraco. Segundo ele, a emissão antecipada dos boletos desrespeita o princípio da anterioridade nonagesimal. “O Código Tributário estabelece que um tributo só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei que o criou ou aumentou.” Continuar lendo
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CCJ da Câmara aprova proposta que reduz maioridade penal


Comissão de Constituição e Justiça decidiu que PEC poderá tramitar.
Texto ainda terá de passar por comissão especial e plenário da Câmara.

Manifestantes contrários à redução da maioridade penal protestam na sessão da CCJ (Foto: Renan Ramalho/G1)
Manifestantes contrários à redução da maioridade penal protestam na sessão 
da CCJ (Foto: Renan Ramalho/G1)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Trata-se do primeiro passo para o andamento da proposta na Casa, pelo qual os deputados avaliam que o texto está de acordo com a própria Constituição.O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.

O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.

A sessão da CCJ teve também a participação de manifestantes favoráveis à PEC (Foto: Renan Ramalho/G1)
A sessão da CCJ teve também a participação de manifestantes favoráveis 
à PEC (Foto: Renan Ramalho/G1)

Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, que leva aproximadamente dois meses. Continuar lendo

Aos Aposentados e Pensionistas, pelo apoio a aprovação do projeto de 4.434/08, dispõe reajustes anuais progressivo


Pelo projeto de 4.434/08, os aposentados e pensionistas terão reajustes anuais progressivos de modo a recuperar o mesmo número de salários mínimos que tinham na data de concessão do benefício.

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A proposta demorou cinco anos para ser aprovada pelo Senado e, desde 2008, está pronta para ser votada na Câmara Federal.

Últimos movimentos – 

04/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 658/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Junte-se aos autos. Publique-se”.

texto 3

Siga a tramitação do Projeto de Lei PL 4434/2008 Inteiro teor

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Em 1799, os vereadores atestavam uma petição do dizimeiro (cobrador de dízimos)


Tenente coronel Manoel Gonçalves Guimarães, sobre os usos e costumes que existiam de os criadores disponibilizarem seus currais para a tirada dos gados do dízimo. Nesta época, era atribuição da Câmara de Vereadores, subordinada à Coroa Portuguesa, até mesmo assuntos relacionados à igreja, como a coleta do dízimo.


Os dados contidos nesta coletânea foram extraídos das atas manuscritas
existentes na Câmara; dos Boletins do Archivo Municipal de Curitiba
(B.A.M.C.), de Francisco Negrão; do livro Curitiba 1900, de Valério 
Hoerner Junior e do livro 300 Anos - Câmara Municipal de Curitiba 
1693-1993. As leis coletadas a partir de 1948 foram pesquisadas no 
sistema SPL do site da Câmara.

via •• CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA ••.