INCONSTITUCIONALIDADE NA COBRANÇA DO NOVO IPVA DO PARANÁ? O desembargador ressalta, contudo, que a suspensão não significa ainda a análise do mérito.


Liminares judiciais em ações contra o aumento: Para conseguir os contribuintes alegação de que a mudança fere o princípio da anterioridade em relação ao fato gerador do imposto.

O fato gerador do IPVA começa em 1º de janeiro. Ao aprovar o aumento em dezembro, para que ele entrasse em vigor em abril, por conta do princípio da “noventena”, o governo teria incorrido em inconstitucionalidade. “Para que pudesse entrar em vigor para uma pessoa que tem um carro em 1º de janeiro, teria que ser aprovado em outubro. Como não foi, é inconstitucional”, alega. “2015 começa em janeiro, não em abril”, afirmou. “Vamos tirar o ovo de páscoa de chocolate da boca do governador”, ironizou Moura.

Há duas semanas, a juíza Patrícia Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, concedeu uma limitar favorável ao mandado de segurança impetrado pelo advogado Cleverson José Gusso. Com isso, Gusso e o pai teriam direito a pagar o IPVA com valores do ano passado.O estado chegou a interpor recurso – negado pela mesma juíza-, antes de pedir ao presidente do TJ-PR a suspensão da liminar.

A batalha entre o advogado e o pai começou após o governo reajustar a alíquota do IPVA de 2,5% para 3,5%, em lei sancionada em dezembro do ano passado. Como a mesma só poderia entrar em vigor depois de 90 dias, a Secretaria de Estado da Fazenda programou o início dos pagamentos do IPVA para abril e não para janeiro, como usualmente ocorreu em anos anteriores. Gusso, então, entrou com uma ação argumentando que poderia pagar o imposto em janeiro, sem o reajuste.

Na última quinta-feira, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a liminar. A decisão é do presidente do TJ-PR, Paulo Robero Vasconcelos, que acolheu a argumentação do Estado do Paraná. Segundo o magistrado, haveria “risco real e iminente de grave lesão às finanças públicas, na medida em que a manutenção da liminar concedida, antes da apreciação final do mérito, poderá acarretar grande perda da arrecadação”.

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TJ-PR suspende liminar que garantia pagamento do IPVA com valor menor


Suspensão foi determinada pelo presidente do TJ, Paulo Vasconcelos.
Contribuintes haviam obtido direito a pagar imposto com alíquota atual.

 Presidente interino do TJ-PR revogou licitação para reforma do Palácio da Justiça (Foto: Assessoria de imprensa TJ-PR/ Divulgação)
Presidente do TJ suspendeu liminar da primeira instância
(Foto: Assessoria de imprensa TJ-PR/ Divulgação)

O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Paulo Roberto Vasconcelos, suspendeu nesta quinta-feira (12) a decisão liminar da primeira instância que garantia a duas pessoas o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2015 com valores referentes ao exercício anterior. Assim, os pagamentos terão de ser feitos com os valores atualizados, cerca de 40% maiores.

Há uma semana, a juíza Patrícia Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública do Paraná, havia concedido uma liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pelo advogado Cleverson José Gusso. Com a decisão, Gusso e o pai teriam direito a pagar o IPVA com a alíquota menor do que a que passará a vigorar a partir do mês de abril. O estado chegou a interpor recurso – negado pela mesma juíza, antes de pedir ao presidente do TJ-PR a suspensão da liminar.

Na suspensão, Vasconcelos acolheu a argumentação do Estado do Paraná, de que haveria “risco real e iminente de grave lesão às finanças públicas, na medida em que a manutenção da liminar concedida, antes da apreciação final do mérito, poderá acarretar grande perda da arrecadação”. O desembargador ressalta, contudo, que a suspensão não significa ainda a análise do mérito.