Emissão antecipada de boletos pode anular reajuste do IPVA

Advogados garantem que o contribuinte pode se livrar do aumento no imposto, já que o governo cobra lei que ainda não está em vigor

Ainda é março e todos os proprietários de veículos emplacados no Paraná já estão com os boletos do IPVA 2015 em mãos, com a cobrança da alíquota de 3,5%, aprovada no fim do ano passado. No meio jurídico, no entanto, a emissão antecipada dos boletos é considerada ilegal, já que a lei que implementa o reajuste só entra em vigor em abril. Como, por enquanto, a lei em vigor diz que o motorista deve pagar 2,5% do valor venal do carro, cabe ação judicial para escapar do reajuste.
Motoristas do Paraná começam a pagar o IPVA em 1º de abril (Crédito: Gilberto Abelha/Arquivo JL)
Motoristas do Paraná começam a pagar o IPVA em 1º de abril
(Crédito: Gilberto Abelha/Arquivo JL)
Além da nova alíquota, os boletos do IPVA trouxeram um argumento legal a favor do contribuinte: o lançamento de uma cobrança que ainda não é legal. “As pessoas estão recebendo boletos gerados em fevereiro, com uma cobrança que só passa a existir a partir de abril. Isso é ilegal e torna o lançamento nulo”, garante o advogado Alexandre Briso Faraco. Segundo ele, a emissão antecipada dos boletos desrespeita o princípio da anterioridade nonagesimal. “O Código Tributário estabelece que um tributo só pode ser cobrado após 90 dias da publicação da lei que o criou ou aumentou.”

Prazo

Esse é também o entendimento do advogado Carlos Francisco Borges Ferreira Pires, que acrescenta que, pela nova lei, o IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo em 1º de abril de 2015. “Se eu vender meu carro hoje, em abril não terei que pagar o IPVA, mas já recebi a cobrança. Não estão respeitando o prazo de 90 dias”, explicou. Além disso, Pires chama a atenção para a cobrança do imposto no ano que vem. “A lei aprovada para 2015 alterou tudo, mas só para este ano. Quando chegar em 2016, ela perde o valor. E aí, volta a valer a lei de 2014?”

O assunto foi tema de reunião da Comissão de Direito Tributário da OAB Londrina na última quarta-feira e o entendimento de que a cobrança é ilegal foi unânime entre os presentes. “O lançamento de um tributo só pode ser feito a partir do seu fato gerador, ou seja, a cobrança só poderia ser lançada a partir de 1º de abril”, explicou o advogado Elvio de Freitas Leonardi, para quem a manobra do governo para receber o IPVA reajustado já em 2015 foi um “abuso do poder legislativo”. Segundo ele, o Paraná é o único estado brasileiro que tem a data de fato gerador diferente de 1º de janeiro.

O que fazer

A sugestão dos advogados é que os motoristas paguem o boleto integralmente e depois busquem o reembolso, já que a circulação com veículo irregular pode gerar multas. “Paga, guarda o comprovante e depois procura a Justiça”, orienta Faraco. Como o Juizado de Pequenas Causas julga ações de até 40 salários mínimos, é possível entrar na Justiça pelo reembolso sem ter gastos processuais.

Pires recomenda que o contribuinte não tenha pressa. “O Estado vai enrolar essas ações até chegar ao STF [Supremo Tribunal Federal]. Quando der resultado, vai ser em crédito por precatório e vai ser pago daqui a duas gestões.”

Processo está em acordo com a lei, diz governo

Por meio da assessoria de imprensa, a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná afirmou que todo o processo referente ao IPVA 2015 está de acordo com a lei 18.371/2014 e com o decreto 12.832/2014. A Sefa explicou ainda que o processo de encaminhamento das correspondências aos contribuintes é composto por diversas fases, entre elas, a produção e a distribuição, que juntas demandam entre 20 e 25 dias. O envio antecipado, segundo o órgão, é feito em respeito ao princípio constitucional da eficiência. “Consideramos que o contribuinte deverá recebê-la com prazo mínimo para planejar e realizar sua obrigação tributária. Como o fato gerador ocorre em 1º de abril e o calendário de vencimentos inicia-se em 6 de abril, não haveria tempo hábil entre estas datas para executarmos com eficácia todas as fases do processo das correspondências”, argumentou a secretaria em nota.

Reembolso nem sempre vale a pena

O economista Flávio Oliveira dos Santos faz duas observações sobre o possível reembolso do pagamento na Justiça, uma econômica e outra civil. “Financeiramente, depende do valor do carro. Para alguns contribuintes, o reembolso é tão pequeno que não paga o tempo gasto, as horas de trabalho perdidas para ir à Justiça”, avalia. “Por outro lado, se é um direito do contribuinte, a tentativa de reembolso é válida, independentemente do valor.”

via Emissão antecipada de boletos pode anular reajuste do IPVA – JL – Jornal de Londrina.

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