Câmara aprova projeto de lei sobre mediação de conflitos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou com complementação de voto, nesta terça-feira (07/04), proposta (PL 7169/2014) sobre “mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias”.

O projeto veio do Senado Federal, com autoria do senador Ricardo Ferraço, e teve parecer favorável do deputado Sérgio Zveiter (PSD).

“A votação unânime na Câmara é o resultado da contribuição de todos os setores envolvidos com mediação no Brasil. É importante que essa cultura do diálogo, da mediação, seja marca brasileira como já é nos EUA e na Europa. Com a Lei da Mediação conseguiremos reduzir o déficit no Judiciário e promover mais acesso à justiça e resolução de conflitos de maneira mais rápida e satisfatória”, avaliou o secretário da Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, Flávio Caetano. 

Conheça a lei

Que conflitos podem ser mediados? 

Causas que versem sobre direitos transigíveis. Mediação em relações de trabalho serão regulamentadas por lei própria.

Participação na primeira reunião de mediação extrajudicial é obrigatória se houver previsão contratual. Ações judiciais serão encaminhadas para mediação pelo juiz, sempre que for cabível.

Quem pode atuar como mediador judicial?
Pessoas com:

  • Nível superior completo em qualquer curso
  • Curso de mediador
  • Cadastrado obrigatório para mediadores judiciais, sob controle dos Tribunais

Presença de advogados ou defensores públicos na mediação:
Opcional. Porém, se uma das partes estiver assistida por advogado, a outra poderá solicitar defensor ad hoc.

Inovação
O projeto estabelece os parâmetros para a utilização preferencial da mediação como meio de resolução de conflitos na administração pública.

  • A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.
  • A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.
  • A solução de controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta ou indireta poderá ser objeto de transação por adesão com fundamento em autorização do Advogado-Geral da União, com base em jurisprudência pacífica, ou parecer de Advogado-Geral da União, aprovado pelo(a) Presidente da República.
  • Os(as) servidores e empregados públicos que participarem de mediação pública só serão responsabilizados quando mediante dolo ou fraude receberem vantagem patrimoniais ou incorrerem em atos ilícitos.

Benefícios da mediação para as partes

  • Não serão devidas custas judiciais quando houver acordo durante o processo
  • Soluções mais satisfatórias para as partes
  • Possibilidade de discussão de diversos aspectos relacionados ao conflito
  • Participação ativa das partes na solução de seus conflitos

Benefícios da mediação para a sociedade

  • Disseminação da cultura da paz
  • Andamento mais rápido dos processos judiciais
  • Diminuição no número de casos que chegam ao Poder Judiciário

via Câmara aprova projeto de lei sobre mediação de conflitos | Pensando o Direito.

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