Decisões judiciais podem abrir caminho para genéricos

Três decisões judiciais sobre patentes, tomadas pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, no dia 28 de abril, reforçam uma tese que pode abrir caminho para a produção de genéricos e levar à redução de custos de aquisição de medicamentos pelos cidadãos e pelo Ministério da Saúde (desde que, é claro, os remédios não estejam protegidos por outras patentes).

As três decisões, da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, seguem o entendimento da Procuradoria Federal e do INPI, que defendem a redução do prazo de vigência de patentes depositadas pelo sistema mailbox.

No Brasil, a validade das patentes de invenção é de 20 anos a partir da data do depósito. Porém, o artigo 40, parágrafo único, da LPI, prevê um prazo mínimo de proteção de 10 anos após a concessão, aplicado nos casos em que o exame ocorre mais de 10 anos após a solicitação. As patentes mailbox foram concedidas a partir desta última regra. No entanto, o artigo 229, parágrafo único, da mesma Lei, afirma que as patentes mailbox têm o prazo de vigência limitado a 20 anos contados a partir do depósito, o que exigiu a revisão solicitada à Justiça.

Além do Rio de Janeiro, a questão das patentes mailbox está sendo discutida na Justiça Federal de São Paulo e Brasília. A confirmação de um entendimento sobre o caso será fundamental para a possível redução da validade de diversas patentes e a entrada em domínio público das inovações.

via Portal INPI.

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