Lei de arbitragem aumenta alcance da prática no país


Para os especialistas, norma consolida práticas que já eram adotadas e traz mais segurança jurídica para as partes em litígio

Utilizada como opção para resolução de conflitos, a arbitragem passou por uma atualização legislativa na última semana. O método, que substitui juízes por árbitros e evita disputas judiciais, é mais ágil para resolver conflitos e teve uma nova lei aprovada no Senado (PLS 406/2013), que regulamenta a prática e amplia o seu rol de atuação. De acordo com especialistas, na prática, a nova lei consolida o que já vinha sendo adotado pelos profissionais e traz mais segurança jurídica para as partes de um litígio.

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