APPA alega invasão e quer retira cantinas e comércios da Rua Manoel Bonifácio


Dia 13 de abril de 2005. Data que deflagrou o início do pesadelo para os cantineiros que, por 30 anos, atuaram no interior do pátio de triagem da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) e a justiça determinou que fossem retirados.  portodentro

Na época foi o fim de uma batalha judicial, que iniciou com o porto pedindo na justiça a reintegração de posse do local onde estavam os cantineiros, alegando a necessidade de fazer a remodelagem das instalações. Em Paranaguá, o juiz Hélio Arabori negou a reintegração e o porto entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Alçada, que também negou orecurso. O porto não desistiu e assunto foi para a Câmara Cível do Tribunal de Alçada, que é formada portrês juízes. Dois deles deram a reintegração de posse ao porto e os cantineiros foram obrigados a sair no dia 13 de abril, quando as instalações foram totalmente demolidas.988 Continuar lendo

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Em peso, ministros do STF derrubam a mordaça às biografias


Decisão foi unânime: os nove ministros presentes votaram pelo fim da autorização prévia para o lançamento de obras de cunho biográfico. Não houve um que concordasse com Roberto Carlos

O Supremo Tribunal Federal (STF) fez história mais uma vez nesta quarta-feira, ao derrubar por unanimidade a exigência de autorização prévia para o lançamento de obras de cunho biógrafico no Brasil. O voto que deu maioria à causa da Anel (Associação Nacional dos Editores de Livros), autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) julgada nesta quarta em plenário, foi dado por Gilmar Mendes, sexto ministro do STF a votar — e acompanhar a disposição da ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, que questionava os artigos 20 e 21 do Código Civil, que pressupunham aval do biografado ou de seus herdeiros para obras biográficas (leia mais abaixo). Mas os ministros que votaram a seguir não contrariaram a disposição do Supremo, que decidiu por unanimidade a extinção da necessidade de autorização.

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Operadoras não podem mais bloquear acesso a internet em celular no Paraná


Decisão da Justiça responde a uma ação proposta pelo Procon-PR. Clientes terão a velocidade reduzida após utilização de todo o pacote de dados contratado, mas não o bloqueio do serviço

Pelo menos por um tempo, usuários paranaenses estão protegidos contra o corte ou bloqueio do sinal de internet após utilização do limite do pacote de dados contratados. Graças a uma liminar em resposta a ação proposta pelo Procon Paraná, as operadoras de telefonia móvel Oi, Vivo, Claro e Tim estão proibidas de interromper o serviço de internet mesmo depois de o usuário atingir o limite de dados previsto em contrato.

O Procon-PR entrou com ação na justiça contra as empresas alegando que o bloqueio é abusivo, uma vez que os contratos firmados garantiam a diminuição da velocidade de acesso e não a interrupção dos serviços. A entidade destaca que as ofertas vendiam internet ilimitada, de modo que os clientes eram levados a acreditar que poderiam continuar navegando mesmo depois de utilizar toda a cota diária, mas com velocidade inferior.