Redução da maioridade penal será questionada no Supremo

A manobra regimental usada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para aprovar em primeira votação a redução da maioridade penal gerou reações entre parlamentares, entidades representativas e juristas.

A votação ocorreu na madrugada desta quinta-feira (2), um dia depois de o próprio plenário da Casa ter rejeitado um substitutivo geral que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Parlamentares de sete partidos de oposição e da base aliada anunciaram que vão entrar, na próxima terça-feira (7), com mandado de segurança noSupremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo de votação da proposta de emenda constitucional (PEC).

Confira passo a passo da manobra de Eduardo Cunha

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Anistia Internacional também emitiram notas condenando a manobra de Cunha. O ex-ministro do STF Joaquim Barbosa e o atual componente da Corte Marco Aurélio Mello consideraram inconstitucional a aprovação “a toque de caixa” da mudança na Constituição.

Na madrugada de quarta-feira (1), os deputados haviam rejeitado, por uma diferença de cinco votos, o substitutivo geral do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que previa a responsabilização penal de jovens entre 16 e 18 anos que cometerem crimes graves. No dia seguinte, porém, Cunha articulou uma emenda aglutinativa ao projeto – produzida a partir de trechos de propostas de Emenda à Constituição apensadas ao projeto que foi ao plenário. O novo texto retirou alguns crimes da proposta inicial e acabou aprovado por 323 votos.

Questionamentos

Além da apreciação de matéria parecida a que foi rejeitada em um curto espaço de tempo, há questionamentos sobre a legalidade do processo de votação da proposta (veja mais no quadro à direita). “A aprovação é uma verdadeira fraude ao processo legislativo porque a modificação na redação não pode superar o resultado da votação”, diz o professor de Direito Constitucional da UniBrasilPaulo Ricardo Schier. Ele considera ainda que o procedimento adotado pode abrir um precedente perigoso ao processo democrático na Casa.

Profundo conhecedor dos meandros do regimento interno do Parlamento, Eduardo Cunha já havia utilizado do mesmo expediente para fazer aprovar o financiamento privado de campanha eleitoral, em maio, depois que uma proposta praticamente igual havia sido rejeitada. A manobra é conhecida do deputado, que apresentou emenda aglutinativa na votação da Medida Provisória (MP) dos Portos, em 2013, quando ocupava a função de líder do PMDBna Casa, o que provocou muitas discussões.

Cunha afirmou nesta quinta (2) que está tranquilo e que apenas cumpriu o regimento. “Não há o que contestar. Ninguém é maluco. Não tomaremos decisões que sejam contra o regimento”, disse.

O cientista político da PUCPR Mário Sergio Lepre considera que, além de demonstrar a força de Cunha à frente do Parlamento, a aprovação da proposta denota a atual fragilidade do Executivo diante da Casa. “Há um vácuo naquilo que seria uma pauta orquestrada pelo governo, como comumente ocorre. Então há uma aparência maior ao Legislativo”, diz. O especialista aponta ainda que as manobras demonstram o grande poder da Mesa Diretiva na condução dos trabalhos da Câmara. “A agenda é praticamente da Mesa.”

Passo a passo da manobra

A aprovação em primeiro turno da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns crimes, ocorreu depois de uma sequência de manobras na Câmara dos Deputados.

Dia 17/06

– Após muita polêmica, a comissão especial instalada na Câmara para discutir a PEC aprovou, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que responsabiliza penalmente jovens a partir de 16 anos em casos de crime hediondo, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, lesão corporal grave, tráfico de drogas e roubo qualificado.

– A proposta inicial de Bessa defendia a redução ampla e irrestrita da maioridade penal e previa também uma consulta popular. Mas PSDB e PMDB costuraram um acordo para que a comissão especial apresentasse um texto menos radical.

– Já na comissão, o líder da “bancada da bala”, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), apresentou requerimento de retirada de pauta do substitutivo de Bessa. O pedido foi rejeitado. Na prática, era uma estratégia para que outros partidos não apresentassem requerimentos semelhantes. Os parlamentares favoráveis à redução também adotaram como estratégia falar por pouco tempo para acelerar a análise pela comissão.

Dia 30/06

– Em plenário, também envolto em polêmicas, o substitutivo geral da PEC acabou rejeitado pelos deputados, já que precisava de maioria absoluta, ou seja, três quintos (308) do total dos 513 votos possíveis, para ser aprovado. Dos 490 deputados que votaram, 303 foram a favor, 184 contra e três se abstiveram.

– O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), orientou a bancada peemedebista a votar favoravelmente à proposta, mas foi traído por 17 dos 62 parlamentares. No PSDB, o número de traições foi exatamente igual à quantidade de votos que faltaram para o texto ser aprovado: cinco.

– Durante a sessão, diversos destaques e emendas aglutinativas foram apresentados ao texto principal da PEC e também às matérias apensadas, mas acabaram retirados pelos partidos.

– Ao final da sessão, porém, Cunha adiou a continuação da votação do texto principal.

Dia 1º/07

– Durante a manhã, Eduardo Cunha articulou com o PMDB e o PSD a apresentação de uma emenda aglutinativa – texto que reúne propostas de vários deputados e modifica o original do relator – às matérias apensadas à original para garantir a aprovação da proposta. As mudanças foram sutis: foram retiradas do texto as previsões de redução da maioridade penal em três crimes.

– Em plenário, a discussão girou em torno da possibilidade ou não de se apreciar matéria muito parecida com a já rejeitada, apesar de ter se tratado de um substitutivo, não do texto principal. De acordo com regimento interno da Câmara, com a rejeição do substitutivo, “a proposição inicial será votada por último, depois das emendas que lhe tenham sido apresentadas” – que foi o caso da emenda aglutinativa.

– Para votar a emenda aglutinativa, porém, foram apresentados pedidos de destaque de preferência que, conforme o regimento da Casa, devem ser formulados até ser anunciada a votação da proposição – o que também está sendo questionado.

– Com a manobra, os deputados acabaram aprovando a emenda aglutinativa, por 323 votos favoráveis, 155 contrários e 2 abstenções. O texto ainda precisa ser apreciado mais uma vez na Casa e, depois, ser votado em outros dois turnos no Senado.

via Redução da maioridade penal será questionada no Supremo | Vida Pública | Gazeta do Povo.

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