Justiça condena Caixa a reajustar FGTS pela inflação. Devo entrar agora ou aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal?

Devo entrar agora ou aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal?

Como o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a alteração do indicador que corrige o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, em função de o Congresso estar prestes a analisar o assunto, a tendência é aguardar que tanto o Legislativo se manifeste a respeito (há um projeto de lei que propõe a mudança da correção do FGTS), e, dependendo do caso, que o próprio Supremo julgue a matéria.

Justiça condena Caixa a reajustar FGTS pela inflação

A Caixa Econômica Federal, que é ré em mais de 29.000 processos/ações solicitando a atualização dos valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, sofreu as primeiras perdas na Justiça.
Embora tenha obtido sentenças favoráveis em mais de 13.000 dessas ações, 05 decisões recentes deram ganho de causa aos trabalhadores, condenando a Caixa a ressarcir perdas de rentabilidade decorrentes do reajuste atualmente adotado pela instituição (que é gestora do FGTS).
Mas, é cedo para se ter certeza a respeito, visto que a Caixa afirmou por nota que vai recorrer de todas as decisões.
A razão para a quantidade de ações são os reajustes aplicados ao saldo do FGTS, que é composto por todos os depósitos feitos pelas empresas, obrigadas a recolher 8% do salário de cada empregado para integrar o fundo. Para os trabalhadores, o saldo individual é atualizado pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano. A correção, contudo, tem ficado abaixo da inflação desde 1999, quando os percentuais da TR ficaram estagnados em índices próximos de zero.

Portanto, essa reposição, quando comparada à inflação do período, tem feito os valores perderem em rentabilidade.

Toda essa relação foi verificada e objeto de sentença condenatória por parte do Juiz Substituto da 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, Dr. Diego Viegas Veras, que, na primeira ação condenou a Caixa a ressarcir as perdas de um trabalhador. O Juiz, na sua sentença, até concorda com uma das alegações da Caixa sobre o reajuste: a de que a aplicação da TR como índice de atualização dos saldos está prevista em lei. Contudo, o Juiz pondera que os juros têm o objetivo de remunerar o capital, mas que, no caso do FGTS, não chegam a repor o poder de compra perdido para a inflação.
A sentença condenou a Caixa a pagar ao autor da ação “os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA-E desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Caso não tenha havido saque, tal diferença deverá ser depositada diretamente na conta vinculada do autor”.
A previsão é a de que esses fatos gerem um efeito em cadeia, ampliando o número de ações concedidas aos trabalhadores e o número de pedidos de revisão ajuizados.
Cada trabalhador pode ter sofrido perdas consideráveis, mas, cada caso é um caso, lembrando que só com o extrato do FGTS é possível avaliar as perdas de rendimentos.
Mudança pode impactar no financiamento imobiliário

Por outro lado, a Caixa Econômica Federal manifestou-se por nota sobre a queixa dos trabalhadores e o ingresso de ações judiciais solicitando ressarcimento das perdas. O banco esclareceu que “a substituição da TR por outro índice levará automaticamente à atribuição destes mesmos índices aos contratos firmados pelo FGTS”. O efeito da mudança do índice pode afetar diretamente todos os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) .

O presidente da Associação Brasileira dos Corretores de Empréstimo e Financiamento Imobiliário (Abracefi), Marcelo Prata, esclareceu que, de fato, é inevitável o reflexo no financiamento imobiliário. Os juros aplicados atualmente para compra de imóvel pelo SFH variam de 8% a 10%, de acordo com a instituição credora. Há estimativa de que, havendo mudança no índice, os juros podem passar de 15%.
Por outro lado, segundo o presidente do Instituto FGTS Fácil, avalia que, caso o índice de reajuste do FGTS passe a ser feito por indicador da inflação, os trabalhadores serão os maiores beneficiados, mesmo com o peso sobre o crédito imobiliário. Para ele, a relação é diretamente proporcional, ou seja, o índice vai aumentar, mas o saldo no FGTS também vai subir.

Os prejudicados, no entanto, são muitos, tantos quantos têm se beneficiado do fundo. Basta observar os rendimentos do FGTS ao longo dos anos e contrapor com os dos cotistas do fundo (os trabalhadores). Em 2.003, só para se fazer um comparativo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 10,38%, já o retorno do FGTS foi de 14,6%, enquanto o dos trabalhadores foi de 7,6%.

Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a alteração do indicador que corrige o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e está quase pronto para apresentar seu voto. Contudo, como o Congresso está prestes a analisar o assunto, a tendência do magistrado parece ser a de esperar uma palavra do Legislativo.

Já a Câmara começou no dia 05 de maio deste ano, a analisar um projeto de lei que propõe a mudança da correção do FGTS. Hoje, o saldo desse fundo é corrigido com base na TR (Taxa Referencial) mais um percentual fixo de 3% ao ano (combinação que repõe muitas vezes menos da metade do que foi a taxa de inflação anual).

O projeto em tramitação em regime de urgência – que tem o apoio do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – pretende que o FGTS passe a ser remunerado da mesma forma que as cadernetas de poupança – o que garantiria, em geral, a reposição das perdas inflacionárias.

A ação da qual Barroso é relator no STF foi proposta pelo partido Solidariedade, no ano passado (2.014). A agremiação é comandada pelo deputado Paulinho da Força Sindical, de São Paulo, e faz oposição ao Palácio do Planalto.
Na ação do Solidariedade, o pedido é para o STF suspendesse imediatamente a utilização da Taxa Referencial na correção das contas do FGTS e aplicasse um índice inflacionário –como o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Barroso rejeitou a concessão de uma decisão imediata e provisória, antes do julgamento definitivo. Pediu informações para o governo e pretende que o assunto seja julgado por todo o plenário do STF.

PERGUNTAS E RESPOSTAS:

Como funcionam as ações? Quem pode pedir reembolso das perdas?

Todo trabalhador com carteira assinada e valores depositados nas contas do FGTS a partir de 1999. A regra vale tanto para quem tem conta ativa quanto inativa, isto é, mesmo que tenha retirado o saldo por desligamento da empresa ou para usá-lo em qualquer uma das condições definidas pela Caixa, como para compra de imóvel. Aposentados também podem requerer a diferença relativa ao tempo trabalhado, desde que, a partir de 1999.

Como é feito o cálculo dos valores?

De acordo com o período em que o trabalhador teve valores depositados na conta do FGTS, é avaliado se os depósitos foram feitos a partir de 1.999, quando a TR passou a ter rendimento abaixo da inflação. Em cima desses valores, é feito o cálculo de quanto deveria ter rendido o FGTS caso fosse reajustado com base no INPC. A diferença entre os dois valores (o recebido e o que deveria ter sido recebido em caso de rendimento de acordo com a inflação) vai ser o montante requerido pelo processo.

Quais são os documentos necessários?

O trabalhador precisa de RG, CPF, carteira de trabalho e extrato do FGTS de todas as contas, ou seja, relativo a cada empresa em que trabalhou.. O extrato é solicitado gratuitamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal e o prazo para entrega do extrato é de cinco dias úteis.

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