O que fazer para distratar um contrato de compra e venda de imóvel?

Hermann IV & Advogados, possui matriz em Curitiba-Pr e correspondência em toda Região Sul possui corpo jurídico especializado em Direito Imobiliário, preparado para ingressar com a ação de distrato de compra de imóvel, fazendo com que os direitos do consumidor sejam respeitados e garantindo que os valores cobrados ilegalmente sejam restituídos de forma justa e de acordo com a legislação vigente.

Quando compramos um imóvel na planta, estamos firmando um contrato de intenção de compra e venda junto à incorporadora, certo que este imóvel será entregue em uma data futura fixada em contrato.

Normalmente pagamos cerca de 20 a 30% de seu valor durante a fase de construção, e após o término da obra, negociamos o restante do saldo devedor, que, em sua maioria por meio de financiamento bancário. Após isso é que os problemas começam, pois, são várias as razões que motivam o distrato contratual, como exemplo: algumas pessoas não conseguem a aprovação do crédito, outras se arrependem da compra realizada, e um caso que vem ocorrendo bastante, que é o atraso na entrega do imóvel.

O distrato contratual é direito do consumidor na compra do imóvel, e receber de volta o que pagou. Se o distrato é provocado pela construtora, o valor deve ser devolvido integralmente com juros e correção. Normalmente os contratos firmados dizem que o negócio é irretratável, e estipulam multas absurdas para a sua rescisão, onde estipulam retenções de porcentagens entre 20% a 60% do que foi pago pelo comprador. Essas cláusulas são consideradas leoninas e completamente abusivas.

A justiça está ao lado do consumidor, e ele não deve aceitar esse abuso cometido pelas incorporadoras e construtoras, mesmo estando inadimplente. Existe um entendimento jurisprudencial nos tribunais em todo o Brasil, que estipula uma retenção pelas construtoras em caso de distrato por culpa do consumidor, em valores razoáveis que variam na margem de 10%.

O ano de 2015 não foi bem para o mercado imobiliário, pois houve registro recorde na busca do distrato contratual por parte dos compradores de imóveis adquiridos na planta. Isto tirou o sono de várias incorporadoras e proprietários de imóveis.

No recente levantamento pela agência de classificação de riscos Fitch, com nove companhias, apresentou que, a cada 100 imóveis vendidos, 41 foram distratados entre janeiro a setembro de 2015.

Alerta que antes de efetuar a compra de seu imóvel, leia atentamente o contrato e tire todas as suas dúvidas, para assim evitar ter surpresas desagradáveis após a assinatura do mesmo. Caso você se sinta prejudicado, procure imediatamente uma assessoria jurídica especializada, que irá brigar por seus direitos, e não deixar que o sonho do imóvel não vire um pesadelo.

Distrato de Contrato de Imóvel

No segundo semestre de 2014, a desistência da compra do imóvel na planta passou a ser a principal causa dos processos contra construtoras no Brasil. Isso porque o país enfrenta uma grave crise econômica e entre as principais consequências estão a alta da inflação, que corrói o poder de compra do consumidor, e o aumento do desemprego.

Para quem comprou um imóvel na planta e perdeu o emprego, fica praticamente impossível seguir pagando as parcelas mensais para a construtora durante as obras. Quem está desempregado ou recebendo uma renda menor do que o habitual também pode ter dificuldades em obter o financiamento imobiliário junto ao banco. Por isso, fazer o distrato do imóvel é a melhor solução.

Embora pareça uma hipótese impensável, a desistência da compra do imóvel na planta por problemas financeiros é uma realidade que vem crescendo no país. Ninguém adquire um imóvel pensando em ter que pedir o distrato, mas situações adversas, sobretudo financeiras, podem causar esse tipo de necessidade. Mas é importante que o consumidor saiba que mesmo que os contratos de promessa de compra e venda de imóveis na planta tragam em suas cláusulas a irretratabilidade e impossibilidade do comprador desistir do negócio, a lei possibilita o direito do arrependimento e a rescisão do contrato imobiliário.

Na maioria das vezes, quando o comprador comunica à construtora o distrato da compra do imóvel na planta, é informado que não receberá nada de volta, ou será devolvido um valor irrisório ou ainda será preciso pagar uma multa. Todas essas opções são ilegais e abusivas, pois ferem o Código de Defesa do Consumidor. Há ainda construtoras que se negam a devolver os valores pagos a título de corretagem e assessoria jurídica e avisam que o pagamento será feito parcelado, o que também é proibido por lei.

Já está sumulado pelo Tribunal de Justiça de Paraná que todo consumidor que queira o distrato do imóvel, mesmo inadimplente, tem o direito de desistir da compra e a empresa pode reter dele valores suficientes para cobrir despesas de administração, que os Tribunais têm fixado entre 10% a 15% dos valores pagos pelo cliente. O restante deve ser devolvido corrigido monetariamente e pago em parcela única.

Mas, o comprador também pode pedir a rescisão do contrato imobiliário porque ele está com a entrega atrasada. Neste caso, a quebra do contrato se dá por culpa da vendedora, por isso, é direito incontestável do comprador receber tudo o que pagou, incluindo todas as taxas, devidamente corrigido e acrescido de juros, além de pleitear eventuais indenizações por danos morais ou materiais ou qualquer prejuízo que tenha sofrido.

É importante deixar claro que, nesses casos, a opção entre fazer o distrato do imóvel ou permanecer contratado e exigir indenizações pelo descumprimento contratual é exclusiva do comprador e não cabe ao vendedor dizer se aceita ou não a devolução ou escolher o que pretende oferecer. A escolha é do cliente.

Um ponto muito importante que o cliente precisa saber é que se não houver acordo para o distrato ou ele não concordar com os valores propostos pela empresa, em hipótese nenhuma ele pode assinar qualquer documento ou receber qualquer valor da empresa, sob pena de se caracterizar uma novação e concordância com a proposta oferecida.

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