Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor na quarta-feira – Site Pessoa com Deficiência (PCD)

Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência, aprovada em julho de 2015, pelo Congresso Nacional, começa a valer a partir do dia 6 de janeiro em todo o país.

Representando um avanço importante na garantia dos direitos aos cidadãos com necessidades especiais, a determinação conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência promove condições de igualdade e respeito às liberdades fundamentais dos brasileiros com deficiência.

Em entrevista ao programa Bom dia Alagoas desta segunda-feira (4), a secretária de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, Roseane Cavalcante, ressaltou os avanços que a Lei 13.146 traz para quem possui algum tipo de deficiência.
O acesso à locomoção e interação comunicativa em órgãos e espaços públicos, como repartições, gabinetes, ruas, avenidas e transportes coletivos, além de estabelecimentos comerciais são algumas das garantias conquistadas com o Estatuto.

“Os resultados alcançados com a Lei são muitos positivos. Eles podem ser vistos, por exemplo, com relação à inclusão escolar, principalmente a não cobrança de taxa aos alunos com deficiência. Somado a essa questão, temos também mudanças no Código Civil, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no Estatuto do Consumidor. As mudanças são indispensáveis na tentativa de assegurar efetivamente a acessibilidade para todos”, destaca Roseane Cavalcante.

A transformação reflete ainda na maior inclusão das pessoas com deficiência em diversos setores, como saúde, transporte, moradia, cultura, lazer e educação, garantindo, assim, a cidadania de toda a população. Contudo, segundo a secretária Roseane Cavalcante, o cumprimento concreto do Estatuto apenas será possível se os cidadãos também assumirem uma postura fiscalizadora, zelando pela igualdade de direitos do cidadão.

“Enquanto poder público, cabe a nós, União, estados e municípios, fazer cumprir as determinações da Lei. É nossa responsabilidade assegurar que ela seja plenamente respeitada, mas isso só poderá ser executável com a ação conjunta fiscalizadora da população. Sem dúvidas, vamos contar com o apoio de outros órgãos fiscalizadores, mas é imprescindível que todo cidadão se apodere do texto do Estatuto. É preciso conhecê-lo para exercitar a democracia e a cidadania de fato”, avalia a secretária.

Estatuto – Instituído em 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência foi desenvolvido com o objetivo de proporcionar, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência. A finalidade principal da Lei é garantir e promover a inclusão social e cidadania aos brasileiros que tenham algum tipo de deficiência.

De acordo com a Lei, todos aqueles com impedimento em longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras tiver obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com os demais, são considerados pessoas com deficiência.

Além de determinar as formas de descriminação em razão de deficiência, o texto estabelece ainda a garantia de acessibilidade nas áreas de esporte, tecnologia, programas habitacionais, saúde, educação, transporte, inserção no mercado de trabalho e direito à moradia.

Fonte:www.tribunahoje.com

Isenções

Isenções para pessoas com deficiência

IOF – Imposto sobre Operações Financeiras

O IOF é o imposto sobre operações de crédito. É isento desse tributo o adquirente que for financiar, total ou parcial, o veículo 0 Km.
Este benefício é concedido apenas 01 (uma) vez. O requerente deverá ser o condutor do veículo e ter a carteira de habilitação constando qual o tipo de adaptação.

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados

As pessoas com necessidades especiais (deficiência física, visual, mental e autista), ainda que menores de 18 anos, são isentas desse tributo.
Esse benefício é destinado a condutores e não condutores e será concedido 01 vez a cada 02 anos.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

Esse benefício aplica-se à compra de veículo 0 Km, cujo preço de venda sugerida pelo fabricante (incluídos os tributos incidentes)
não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O ICMS é destinado a pessoas com necessidades especiais (deficiência física, visual, mental,
transtorno autista e motorista submetido a mastectomia). É considerada pessoa com deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial
de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de:
“Paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções.”

É considerada pessoa portadora de deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a
melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Esse benefício só poderá ser utilizado 01 vez a cada 02 anos.

IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores

São isentos de IPVA todas as pessoas com necessidades especiais (deficiência física, visual, mental e autista), independentemente de ser veículo 0 Km ou usado,
desde que o veículo tenha até 155CV de potência.

ESTAR – Estacionamento Regulamentado

A pessoa com necessidade especial tem a preferência em estacionamento regulamentado em vias públicas, shoppings, mercados. Para tanto, precisará portar em
seu veículo a autorização emitida pelo órgão competente.

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Adaptações: www.hnadaptacoes.com.br / www.cavenaghi.com.br

 

via Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor na quarta-feira – Site Pessoa com Deficiência (PCD).

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